EMENTA APELAÇÃO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA.EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PARA OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. ALIENAÇÃO FI- DUCIÁRIA EM GARANTIA VINCULADA AO CONTRA- TO. POSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA LEI 9.514/97. INOCORRÊNCIA. ART. 55 DA LEI. POSSI- BILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA PARA OBRIGAÇÕES EM GERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REGU- LARIDADE DO PROCEDIMENTO. AVISO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. PRETENSÃO DE DES- CONSTITUIÇÃO DA ARREMATAÇÃO QUE DEVE SER MANEJADA PELA VIA PRÓPRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NO MÉRITO NÃO PROVIDO.