APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PROCESSO EXTINTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - AÇÃO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE VINTE E UM ANOS SEM ÊXITO - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAR A DÍVIDA FISCAL - PRECEDENTES - PRESCINDIBILIDADE DO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO (ARTIGO 40, § 4º DA LEI 6.830/1980) - NULIDADE RELATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.