EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. VENDA A PRAZO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 87/96 E LEI ESTADUAL N°. 11.580/96. INCLUSÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR FINAL, CONSTANTE DA NOTA FISCAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ POR RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP Nº. 1.106.462/SP. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO NÃO PROVIDO.