AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO DETERMINADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 174 DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - AÇÃO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE DEZ ANOS SEM ÊXITO - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAR A DÍVIDA FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO - PROCESSO EXTINTO - RECURSO PREJUDICADO.