APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - NULIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTATADAS - ESPECIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE - MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 40% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55, PARÁGRAFO 1º, INCISO VI, ALÍNEA A, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96 - PENALIDADE QUE EXCEDE O VALOR DO TRIBUTO - CARÁTER CONFISCATÓRIO CONFIGURADO - REDUÇÃO DA MULTA FISCAL PARA O EQUIVALENTE À 100% DO VALOR DO TRIBUTO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO