APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COLETIVA - SERVIDOR PÚBLICO - LEGITIMIDADE DO SINDICATO NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO NÃO VERIFICADA - PROGRESSÃO POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (ARTIGO 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 630/2008) - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ESTABELECER OS CRITÉRIOS E INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO DO SERVIDOR - DIREITO À REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO POR MERECIMENTO E EM EVENTUAL APROVAÇÃO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS - RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.