EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDSAÚDE. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE - GAS. ALEGAÇÃO DE FRACIONAMENTO DA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES JUDICIALMENTE RECONHECIDOS COMO DEVIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 100, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO PARCIAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO. SERVENTIA ESTATIZADA. ISENÇÃO QUE NÃO SE OPERA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. FUNJUS QUE É DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICO CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE ISENTE FAZENDA ESTADUAL DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSICIONAMENTO FIXADO EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº. 1329914-8/01. SÚMULA Nº. 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA CONTRA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROCEDENTE. SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AOS DITAMES DO ART. 20 DO CPC/73. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL (SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF). CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) ATÉ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO OU RPV. IPCA QUE INCIDE APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INTERPRETAÇÃO DADA PELO PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AOS JULGAMENTOS DAS ADI'S 4357/DF E 4425/DF. PARCIAL ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO ENTE ESTATAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.