APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - COMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PAGO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A ENCARGO DO APELADO - CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS DE OFÍCIO - RECURSO PROVIDO.