EMENTA APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA PELO SINDARSPEN QUE RECONHECEU O DIREITO DE RECEBER O PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE O ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP). SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 100, §8º DA CF. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO INDIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE NÃO IMPLICA EM FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. CRÉDITOS AUTÔNOMOS. LEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. CITA PRECEDENTES DO STF E STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REAJUSTE DO VALOR DO AAP. DECRETO 3.917/2012. REAJUSTE APLICADO NO PERCENTUAL DE 31,33%. PERCENTUAL QUE ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA MOEDA DESDE 2004. REVISÕES ANUAIS QUE TEM A MESMA FINALIDADE. CÁLCULO EXEQUENTE QUE APLICOU O PERCENTUAL DE REJUSTE E O PERCENTUAL DE REVISÃO ANUAL CUMULATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO ESTADO DO PARANÁ. ENTE PÚBLICO QUE DEIXA DE ESTAR EM MORA QUANTO A PARTE DECLARATÓRIA DA SENTENÇA COLETIVA. CITA PRECEDENTES DO TJPR. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AOS MESES QUE HOUVE PAGAMENTO PARCIAL EM FOLHA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DOS VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE QUE DEVE SER APLICADO CONFORME FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL SOB PENA DE AFRONTA A COISA JULGADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO ESTADO DO PARANÁ. READEQUAÇÃO. DESPESAS E CUSTAS DEVIDAS PELO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$2.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.