EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. CARGO TEMPORÁRIO. EDITAL 36/2012. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP) DEVIDO. PREVISÃO CONTRATUAL. SIMILARIDADE COM O CARGO EFETIVO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. ART. 8º, IV, LC 108/05. REMUNERAÇÃO DO CARÁTER PENOSO, PERIGOSO, INSALUBRE E COM RISCO DE VIDA. PAGAMENTO QUE DEVE LIMITAR-SE AO VALOR DA REMUNERAÇÃO INICIAL RECEBIDA POR AGENTES PENITENCIÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.