APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO AJUIZADA CONTRA CONTRIBUINTE FALECIDO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO OU PELOS SUCESSORES - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA - RECURSO NÃO PROVIDO.