APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. FEITO QUE PERMANECEU EM ARQUIVO PROVISÓRIO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. RECFONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DE PARTE DOS CRÉDITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS.