APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS FIXO RELATIVO AOS ANOS DE 2009 A 2011. TAXA DE ALVARÁ E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RELATIVAS A 2010 A 2012. PROVA DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. ISS POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. CDA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VARACIDADE. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVOU O ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.