APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS CRÉDITOS FISCAIS RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. DESPACHO INICIAL PROFERIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGORDO DA LC 118/2005. DECURSO DE MAIS DE 05 ANOS ENTRE A DATA EM QUE O TRIBUTO SE TORNOU EXIGÍVEL E A CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À MAQUINA JUDICIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº106, DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.