APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO EM TRÂMITE HÁ TRINTA ANOS SEM ÊXITO - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAR A DÍVIDA FISCAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE DO ARQUIVAMENTO E APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DA SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE RELATIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO - CUSTAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.329.914-8/01 - RECURSO NÃO PROVIDO.