EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO REAJUSTE DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PREVISÃO ESTABELECIDA PELO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 13.280/2001. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO QUE VINCULA OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. RITJPR, ART. 272-A. ADEMAIS, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES RESPEITADOS. DIREITO DO AUTOR AO REAJUSTE DA VERBA INDENIZATÓRIA POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NA MESMA PROPORÇÃO DO REAJUSTE CONCEDIDO PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.