EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DI- REITO À PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS - LEI ESTA- DUAL Nº 13.666/2002 - EXIGÊNCIA DE EXER- CÍCIO EFETIVO DE 05 (CINCO) ANOS NA CLASSE. CONDIÇÃO PREENCHIDA. DIREITO LÍ- QUIDO E CERTO. ATO ADMINISTRATIVO VIN- CULADO. REEXAME NECESSÁRIO. READEQUA- ÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS COM OBSER- VÂNCIA DO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIO- NAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 17. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA PAR- CIALMENTE REFORMADA.