EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE SETE ANOS SEM MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INÉRCIA E DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUE DEPENDIA DE ATO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º DA LEI N.º 6830/80 E DA SÚMULA 106 DO STJ NO PRESENTE CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.