EMENTA APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRES- CRIÇÃO DIRETA: PERDA DO DIREITO SUBJETI- VO EM VIRTUDE DO ESGOTAMENTO DO PRAZO QUINQUENAL. DEMANDA INTERPOSTA ANTES DA EDIÇÃO DA LC 118/2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 174, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. CITAÇÃO POR EDITAL QUE É NULA, FRENTE AO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 232 DO CPC. PRAZO, PORTANTO, QUE NÃO RESTOU INTERROMPIDO. PRESCRIÇÃO RECO- NHECIDA. DEMANDA QUE TRAMITA HÁ 15 ANOS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. VARA ESTATI- ZADA. POSSIBILIDADE. EX VI DA SÚMULA 72 DO TJ/PR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.