REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. MATRICULA EM CMEI. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL.OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS - ARTIGOS 205 E 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 53, INCISO V E 54, INCISOS IV DO ECA.ARTIGOS 4º, INCISOS IV E VIII E 11, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI Nº 9.394/96.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DIREITO DA CRIANÇA E DEVER DO MUNICIPIO. NÃO CABE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 105 DO STJ. CABIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA MANTIDA.