APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE E ILÍQUIDA. CABIMENTO DO REEXAME. MATRICULA EM CMEI.GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. ARTIGOS 205 E 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 53, INCISO V E 54, INCISOS IV DO ECA. ARTIGOS 4º, INCISOS IV E VIII E 11, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI Nº 9.394/96. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DA CRIANÇA E DEVER DO MUNICIPIO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FADEP.CONDENAÇÃO DO MUNICIPIO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.APELAÇÃO 1 DO MUNICIPIO: CONHECIDA E DESPROVIDA APELAÇÃO 2 DO AUTOR: CONHECIDA E PROVIDA.