APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA.SENTENÇA PROCEDENTE E ILÍQUIDA. CABIMENTO DO REEXAME.MATRICULA EM CMEI. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. ARTIGOS 205 E 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 53, INCISO V E 54, INCISOS IV DO ECA. ARTIGOS 4º, 29° E 30° AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI Nº 9.394/96.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DIREITO DA CRIANÇA E DEVER DO MUNICIPIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.