APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RETRATAÇÃO. Interesse de agir - Questão decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso representativo da controvérsia - RESP Nº 1.349.453/MS - Requisitos para propositura da ação de exibição de documentos preenchidos no caso dos autos - Acórdão mantido. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA