APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 14.552 PROPOSTA PELA APADECO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 794, INCISO I, DO CPC/73. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS - ACÓRDÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E EXTINGUIU O FEITO (ART. 269, IV, DO CPC/73 - APLICAÇÃO DA TEORIA DA HIERARQUIA. RECURSO PREJUDICADO.