APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Repetição do indébito - Inaplicabilidade - Necessidade de demonstração de má-fé - Devolução na forma simples. 2. Majoração dos honorários advocatícios - Não cabimento - Fixação condizente com o trabalho realizado e complexidade da causa. RECURSO NÃO PROVIDO.