APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. 1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MATÉRIAS NÃO LEVADAS A APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. ASSITENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE POBREZA - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/88 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTIDO NO ARTIGO 4º, CAPUT, DA LEI Nº 1.060/50. SENTENÇA MANTIDA. CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA NEGO PROVIMENTO.