Ação de prestação de contas - Cumprimento de sentença. I - Pretensão de reconhecimento da impossibilidade de revisão dos encargos contratuais exigidos na ação de prestação de contas - Não cabimento, na situação específica dos autos - Matéria decidida no âmbito da demanda que ensejou o título exequendo - Ocorrência de trânsito em julgado - Coisa julgada material - Obstáculo intransponível ao reexame da matéria. II - Recurso desprovido.