Embargos à execução de título extrajudicial - Contrato de abertura de crédito fixo. 1. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de produção de outras provas no caso - CPC, art. 370; CPC/73, art. 130. 2. Pretensão de aplicação dos efeitos da revelia - Questão resolvida em decisão anterior, sem que houvesse interposição de recurso a respeito - Preclusão temporal - CPC, art. 507; CPC/73, art. 473 - Ausência ou apresentação intempestiva de impugnação no âmbito de embargos à execução, outrossim, que não possui o condão de atrair os efeitos da revelia - Devedor que possui o ônus de comprovar a existência de mácula no título exequendo. 3. Nulidade da execução, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo - Não constatação - Contrato assinado por duas testemunhas, que constitui título executivo extrajudicial - Certeza, liquidez e exigibilidade evidenciadas. 4. Capitalização de juros - Medida Provisória n.º 1.963- 17/2000, convertida na de n.º 2.170-36/2001 - Autorização de cobrança de juros capitalizados para os contratos firmados após 31 de março de 2000, desde que expressamente contratados - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Expressa pactuação de cobrança de juros capitalizados - Prática, então, permitida. 5. Comissão de permanência - Encargo que não foi exigido na situação em apreço - Multa contratual e juros de mora, ademais, que já foram aplicados em consonância com os parâmetros legais. 6. Repetição do indébito em dobro - Impossibilidade - Ausência de comprovação de má-fé - CDC, art. 42 - Restituição que deve ocorrer de forma simples - Vedação de enriquecimento sem causa. 7. Sucumbência recursal - Apelado que, não obstante tenha saído vencedor no recurso, com a manutenção integral da sentença, deixa de apresentar contrarrazões à apelação - Descabimento de majoração dos honorários fixados na sentença - CPC, art. 85, § 11. 8. Recurso desprovido.