EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EX- PRESSA AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. MATÉRIA ANALI- SADA ANTERIORMENTE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 489, § 1º DO NCPC.ART. 1.025 DO NCPC. EMBARGOS QUE SE PRESTAM A PRÉ- QUESTIONAR AS NORMAS SUSCITADAS PELO RECOR- RENTE.Embargos rejeitados.