EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. RECURSO INAPROPRIADO.ALEGADA OMISSÃO NO EXAME DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE. COMPETÊNCIA DEFINIDA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.Embargos rejeitados.