EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.- Inexistindo as aventadas omissões a serem sanadas, e sendo clara a intenção da parte embargante de modificar o entendimento exarado no acórdão, não há que se falar em acolhimento dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento.Embargos de declaração rejeitados.