AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA LIMINARMENTE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - MATRÍCULA DE MENOR EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - ENTENDIMENTO ADOTADO QUE É O CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DO ART. 557, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO CORRETA - RECURSO NÃO PROVIDO.