EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO SANADO - NECESSIDADE DE PROFESSOR DE APOIO ESPECIALIZADO A MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - GARANTIA DO PLENO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA AO ESTADO - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.