EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL VERIFICADO - CORREÇÃO QUE SE IMPÕE - PRESCRIÇÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - - PRAZO QUE SE CONTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA AJUIZADA E NÃO DA CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA NEGATIVA - INTENÇÃO DE REAPRECIAÇÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.