APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. UNIÃO ESTÁVEL.SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. PLEITO DE REFORMA.ACOLHIMENTO. 1) UNIÃO ESTÁVEL HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS CARACTERIZADA E CONTEMPORÂNEA AO ÓBITO DO SERVIDOR. PROVAS DOCUMENTAL E ORAL QUE DEMONSTRAM A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. EXISTÊNCIA DE CONFIANÇA E LEALDADE MÚTUAS A CONFIRMAR A AFFECTIO MARITALIS.DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ELEMENTO COABITAÇÃO QUE, MESMO COMPROVADO, NÃO É IMPRESCINDÍVEL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. RELATÓRIO ADMINISTRATIVO DE VISITA SOCIAL UNILATERAL QUE RESTOU ISOLADO NO CONTEXTO PROBATÓRIO.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9.626/99, LEIS FEDERAIS NºS. 8.971/94 E 9.278/96 E NO ART. 1.723, DO CÓDIGO CIVIL. LIVRE Apelação Cível nº 1.542.475-8 - 6ª CCV Pág. 2Cód. 1.07.030CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC/1973, ARTS. 130 E 131).BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA.SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. 2) ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS EM ATRASO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º- F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART.5º, DA LEI Nº 11.960/09, NOS LIMITES DO JULGAMENTO E MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI’S. NºS. 4.357 E 4.425 PELO STF. JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITO A PARTIR DA CITAÇÃO (STJ, SÚMULA 204) E SOBRE A VERBA HONORÁRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM INCIDÊNCIA DE FORMA SIMPLES, E NÃO CAPITALIZADA, OBSERVANDO-SE, AINDA, A SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF QUANTO AO PERÍODO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (CF, ART. 100, § 5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 62, DE 09.12.2009), OU AO PERÍODO LEGAL PARA PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (LEI Nº 10.259/01, ART. 17, CAPUT). 3) PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIAS QUE ASSEGURAM O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 4º, DO CPC/1973.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. Apelação Cível nº 1.542.475-8 - 6ª CCV Pág. 3Cód. 1.07.030