AGRAVO INTERNO - ARTIGO 1021 DO NOVO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR PROFERIDA COM BASE NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - RECURSO DE APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MATRÍCULA EM CRECHE INFANTIL NEGADA PELO ENTE MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE VAGAS - ENTENDIMENTO ADOTADO QUE É O CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA - DECISÃO CORRETA - RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo nº 1.559.787-4/01 2