EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - DECISÃO ANTERIOR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE RECONHEÇEU A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI 93/02 - POSTERIOR AÇÃO RESCISÓRIA - INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - VÍCIOS SANADOS - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS - OMISSÃO - ESCLARECIMENTOS - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.