REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM CRECHE NÃO REALIZADA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE VAGA - AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - GARANTIA DO PLENO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA - ARTS. 205, 206 E 208 DA CF E 53 E 54 DO ECA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO VALOR FIXADO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.