REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA.RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROCEDÊNCIA.AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. 1) LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE QUE IMPLICA NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL DO SEGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO AUXÍLIO-ACIDENTE (LEI Nº 8.213/91, ART. 86).BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. 2) ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS EM ATRASO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º- F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART.5º, DA LEI Nº 11.960/09, NOS LIMITES DO JULGAMENTO E Reexame Necessário nº 1.631.728-9 - 6ª CCV Pág. 2Cód. 1.07.030MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI’S. NºS. 4.357 E 4.425 PELO STF, OBSERVANDO-SE, AINDA, A SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF QUANTO AO PERÍODO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (CF, ART. 100, § 5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 62, DE 09.12.2009), OU AO PERÍODO LEGAL PARA PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (LEI Nº 10.259/01, ART. 17, CAPUT). 3) ADEQUADAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITO A PARTIR DA CITAÇÃO, E SOBRE A VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO REFERIDO ART. 1º-F, DE FORMA SIMPLES E NÃO CAPITALIZADA, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTA SEDE E TAMBÉM DE OFÍCIO.