EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OMISSÃO. VÍCIO SUPRIDO PARA AFASTAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.