EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE CONDUTA EM DESCOMPASO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE EXPRESSAMENTE CONDICIONOU O CONHECIMENTO DE EVENTUAL RECURSO AO DEPÓSITO PRÉVIO DE 25% DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA.AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 21 DA CORTE SUPREMA E À SÚMULA Nº 373 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO: