EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE E VISLUMBRADA DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA LIDE EM SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º DO CPC/2015. CAPITALIZAÇAO DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO. LICITUDE.CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.931/2004.IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PERCENTUAL FIXADO NO CONTRATO EM PATAMAR RAZOÁVEL. MORA DO CONTRATANTE NÃO DESCARACTERIZADA.INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NA RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO E PRETENSÃO INICIAL JULGADA IMPROCEDENTE.RELATÓRIO: