EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR.INDENIZAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO.VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCS. X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 27, INCS. X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1º DA LEI Nº 13.280/2001 QUE VINCULA A CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ AO REAJUSTE DO FUNCIONALISMO ESTADUAL. POSSIBILIDADE.INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.129.269-4/01 JULGADO IMPROCEDENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS DE REGÊNCIA DAS FINANÇAS PÚBLICAS. READEQUAÇÃO DA FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DOS RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.205.946/SP E REsp 1.270.439/PR). INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF. PERÍODO DE GRAÇA.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.RELATÓRIO: