EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS.ART. 15-A DO DECRETO-LEI Nº 3365/1941.DEPÓSITO PRÉVIO QUE SOMENTE INTERFERE NO VALOR DA BASE DE CÁLCULO, MAS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS EM REEXAME NECESSÁRIO.RELATÓRIO: 2