AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR.DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE VISAVA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA MULTA DO PROCON. POSSÍVEL ILEGALIDADE.ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO ARBITRÁRIA E EXCESSIVA DO ÓRGÃO PROTETIVO. POSSÍVEL AFRONTA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO NO IMPORTE DA DÍVIDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.