APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR NÃO CUMPRIMENTO DE INFRAÇÃO.SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DO MUNICÍPIO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.APLICAÇÃO DO ART. 1° DO DECRETO N° 20.910/1992. INOCORRÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE CINCO ANOS. DILIGÊNCIAS DO ENTE PÚBLICO. PRAZO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO. RECURSO PROVIDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA.