APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO.APELO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC/2015. VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. NÃO APLICABILIDADE.SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1973. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO.ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA/DESÍDIA DO EXEQUENTE. MORA DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTE DO STJ. ADEMAIS, INADMISSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA.AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO DECRETO N.20.910/32. AGRG NO RESP Nº 1.566.304/PR. SENTENÇA CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Para a caracterização da prescrição intercorrente é necessário que além do prazo quinquenal, reste comprovada a desídia da Fazenda Pública exequente, o que não ocorreu no caso dos autos.