APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, OS DOIS DA LEI Nº. 11.343/06 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PLEITO RECURSAL CONDENATÓRIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCABIMENTO - PROVAS FRÁGEIS E INSUFICIENTES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.