APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA. INCIDENCIA DO DISPOSTO NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA JÁ APLICADA PELO JUÍZO A QUO COMPENSANDO A CAUSA DO AUMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.