APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART.180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. Considerando a pena fixada na sentença e tendo decorrido, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, lapso temporal superior ao prazo prescricional, declara-se extinta a punibilidade do agente.